TJDF APC - 898949-20140910243689APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. I - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel. Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido por adquirente a partir da disponibilização do imóvel. II - A autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples deverá ser discutida em incidente de falsidade quando existir dúvidas sobre sua regularidade. II I- Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. I - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel. Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido por adquirente a partir da disponibilização do imóvel. II - A autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples deverá ser discutida em incidente de falsidade quando existir dúvidas sobre sua regularidade. II I- Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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