TJDF APC - 898952-20120111380887APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. I. Prescreve em 05 anos a pretensão para haver multa por inadimplemento, correção monetária e juros de mora derivados do pagamento em atraso de faturas de energia elétrica contra ente de direito público. Inteligência do art. 1º do Decreto Lei nº20.910/32. II. Com a edição da Lei nº 11.960/09, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 passou a ser aplicado não apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores ou a empregados públicos, mas a todas as condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. III. Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e à remessa oficial. Negou-se provimento ao recurso adesivo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. I. Prescreve em 05 anos a pretensão para haver multa por inadimplemento, correção monetária e juros de mora derivados do pagamento em atraso de faturas de energia elétrica contra ente de direito público. Inteligência do art. 1º do Decreto Lei nº20.910/32. II. Com a edição da Lei nº 11.960/09, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 passou a ser aplicado não apenas às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores ou a empregados públicos, mas a todas as condenações contra a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. III. Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e à remessa oficial. Negou-se provimento ao recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão