TJDF APC - 898956-20051010043877APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que no curso do processo as partes firmaram termo de ajustamento de conduta - TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento da ação pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na petição inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem resolução de mérito. III - Apelação prejudicada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que no curso do processo as partes firmaram termo de ajustamento de conduta - TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento da ação pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na petição inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem resolução de mérito. III - Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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