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Jurisprudência


TJDF APC - 898962-20140111098796APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, nessa hipótese, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado pela parte desistente. II - Em se tratando de responsabilidade contratual, a teor no disposto no art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação. III - Nas causas em que houver condenação, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre este valor, atendidos o grau de zelo de profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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