TJDF APC - 898964-20150110764728APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. I. É descabida a exigência decomprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, pois se presume verdadeiro o instrumento de mandato juntado por mera cópia pela parte autora, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. II. A declaração exigida da parte autora para aferição dos denominados pressupostos processuais negativos não é documento essencial à propositura da demanda, razão pela qual a determinação de emenda à inicial e o seu respectivo indeferimento foram equivocados, mormente quando havendo dúvidas sobre a configuração de litispendência ou de coisa julgada, mostra-se necessário o aguardo do contraditório. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. I. É descabida a exigência decomprovação da representação processual mediante juntada de procuração original ou de cópia autenticada, pois se presume verdadeiro o instrumento de mandato juntado por mera cópia pela parte autora, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. II. A declaração exigida da parte autora para aferição dos denominados pressupostos processuais negativos não é documento essencial à propositura da demanda, razão pela qual a determinação de emenda à inicial e o seu respectivo indeferimento foram equivocados, mormente quando havendo dúvidas sobre a configuração de litispendência ou de coisa julgada, mostra-se necessário o aguardo do contraditório. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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