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Jurisprudência


TJDF APC - 899058-20130710350517APC

Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADO CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RISCO DO NEGÓCIO - CUMULAÇÃO DE MULTA COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - UNÂNIME - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - MAIORIA. Motivos inerentes ao risco do negócio não caracterizam caso fortuito para justificar o atraso na entrega da obra. A cláusula penal prevista no contrato é de natureza nitidamente moratória, o que autoriza a cumulação com lucros cessantes, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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