TJDF APC - 899060-20130710189499APC
RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL - OPORTUNIDADE DE JUNTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - CUMPRIMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - UNÂNIME - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - MAIORIA. 1. Revela-se desnecessária a produção de prova testemunhal quando a matéria versada nos autos é de fato e de direito. 2. A juntada de documentos pela ré deve ocorrer quando da contestação. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. 4. É devida a indenização por danos morais pela ré, bem como o pagamento da multa contratual em virtude da responsabilidade solidária entre as fornecedoras do produto. 5. Verificando-se que o valor fixado a título de dano moral observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se seja mantido como fixado. 6. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL - OPORTUNIDADE DE JUNTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - CUMPRIMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - UNÂNIME - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - MAIORIA. 1. Revela-se desnecessária a produção de prova testemunhal quando a matéria versada nos autos é de fato e de direito. 2. A juntada de documentos pela ré deve ocorrer quando da contestação. 3. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. 4. É devida a indenização por danos morais pela ré, bem como o pagamento da multa contratual em virtude da responsabilidade solidária entre as fornecedoras do produto. 5. Verificando-se que o valor fixado a título de dano moral observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se seja mantido como fixado. 6. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, sendo imprescindível a intimação da parte, por meio de seu patrono, para aplicação da multa do artigo 475-J do CPC.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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