TJDF APC - 899062-20150110069024APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PACTUAÇÃO PREVISTA EM PROPOSTA DE RESERVA - DOCUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES DE UM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. MAIORIA. O pagamento do encargo referente ao serviço de corretagem somente pode ser imposto ao adquirente do imóvel se houver expressa previsão no contrato, o que não é a hipótese dos autos. A previsão do encargo em documento intitulado de Proposta de Reserva não vincula o adquirente, em face da inexistência de cláusula que o vincule ao contrato e por não conter a assinatura das empresas construtoras/incorporadoras. Não há que se falar em restituição em dobro quando não caracterizada a má-fé. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PACTUAÇÃO PREVISTA EM PROPOSTA DE RESERVA - DOCUMENTO QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES DE UM CONTRATO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSOS DESPROVIDOS. MAIORIA. O pagamento do encargo referente ao serviço de corretagem somente pode ser imposto ao adquirente do imóvel se houver expressa previsão no contrato, o que não é a hipótese dos autos. A previsão do encargo em documento intitulado de Proposta de Reserva não vincula o adquirente, em face da inexistência de cláusula que o vincule ao contrato e por não conter a assinatura das empresas construtoras/incorporadoras. Não há que se falar em restituição em dobro quando não caracterizada a má-fé. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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