TJDF APC - 899087-20140111670277APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou possuam sob sua guarda bens alheios que, nos termos do art. 917 do CPC, deve ser realizada na forma contábil, especificando-se as receitas e as aplicações das despesas, bem como o respectivo saldo. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. I - A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou possuam sob sua guarda bens alheios que, nos termos do art. 917 do CPC, deve ser realizada na forma contábil, especificando-se as receitas e as aplicações das despesas, bem como o respectivo saldo. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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