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Jurisprudência


TJDF APC - 899089-20150110142228APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II - Eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos em parcela única. IV - Negou-seprovimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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