TJDF APC - 899092-20110111248658APC
DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. I. A vendedora que não cumpri sua obrigação contratual, prorrogando o prazo de entrega do imóvel em razão da necessidade de reparação dos vícios existentes, deve reparar oslucros cessantes consistentes nos aluguéis que o comprador deixou de auferir, os quais são devidos até a data em que este se emitir na posse do imóvel. II. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao comprador após a entrega do imóvel. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. I. A vendedora que não cumpri sua obrigação contratual, prorrogando o prazo de entrega do imóvel em razão da necessidade de reparação dos vícios existentes, deve reparar oslucros cessantes consistentes nos aluguéis que o comprador deixou de auferir, os quais são devidos até a data em que este se emitir na posse do imóvel. II. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao comprador após a entrega do imóvel. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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