TJDF APC - 899098-20130110426496APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Há perda superveniente do interesse processual do pedido de promoção à graduação de Terceiro Sargento quando se verifica que, no curso da ação, o militar obteve a pretensão na via administrativa. II - A preterição somente ocorre se o interessado for impedido do direito de obter a promoção por motivo injustificado, ainda que cumpridos todos os requisitos necessários. III - O bombeiro militar não poderá constar no Quadro de Acesso quando descumprir condições básicas, tais como, estar submetido ao conselho de disciplina e ser condenado pena privativa de liberdade, enquanto durar o cumprimento da pena. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Há perda superveniente do interesse processual do pedido de promoção à graduação de Terceiro Sargento quando se verifica que, no curso da ação, o militar obteve a pretensão na via administrativa. II - A preterição somente ocorre se o interessado for impedido do direito de obter a promoção por motivo injustificado, ainda que cumpridos todos os requisitos necessários. III - O bombeiro militar não poderá constar no Quadro de Acesso quando descumprir condições básicas, tais como, estar submetido ao conselho de disciplina e ser condenado pena privativa de liberdade, enquanto durar o cumprimento da pena. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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