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Jurisprudência


TJDF APC - 899108-20140110357804APC

Ementa
REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOTE VAZIO. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. AJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O valor do aluguel pactuado no contrato de locação comercial se referiu apenas ao lote vazio, sem qualquer edificação. As construções foram erigidas exclusivamente pela locatária, as quais, por força de cláusula contratual, serão incorporadas ao imóvel ao final do contrato, sem direito à indenização. A pretensão de revisão do aluguel, com fundamento na valorização do imóvel tomando-se por base a edificação, e não apenas o lote, viola o princípio da boa-fé contratual e gera enriquecimento sem causa. II - O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do art. 20, §4º do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o valor arbitrado na r. sentença. III - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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