TJDF APC - 899110-20140111663637APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. DISPENSA. I - A petição inicial do cumprimento individual de sentença coletiva preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. II - Dispensável a comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada. Não há previsão legal quanto a essa exigência, incumbindo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar, art. 301, incs. V e VI, do CPC. Anulada a r. sentença e determinado o regular prosseguimento do processo. III - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO. DISPENSA. I - A petição inicial do cumprimento individual de sentença coletiva preenche os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. II - Dispensável a comprovação dos pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada. Não há previsão legal quanto a essa exigência, incumbindo ao réu, se o caso, demonstrar a existência de pleitos em duplicidade e alegar tais matérias em preliminar, art. 301, incs. V e VI, do CPC. Anulada a r. sentença e determinado o regular prosseguimento do processo. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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