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Jurisprudência


TJDF APC - 899145-20150310157710APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO INDICADO. FACULTATIVIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO COM PROCURAÇÃO. CORREÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Inexiste qualquer nulidade na hipótese em que a intimação sai em nome de advogado devidamente constituído nos autos e que assinou a petição inicial, em vez de ter sido em nome de outro patrono. Desse modo, não se há de imputar ao cartório eventual descuido no acompanhamento das publicações por parte do escritório profissional, notadamente se a serventia agiu com desvelo. O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito, sobretudo quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providência por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Não há falar em aplicabilidade da súmula 240 do STJ se ainda não foi aperfeiçoada a relação jurídica. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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