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Jurisprudência


TJDF APC - 899148-20140110969188APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. SECRETARIA SAÚDE. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REMUNERAÇÃO. INTEGRA CÁLCULO GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Oadicional noturno foi recebido com habitualidade pelo apelado, determinando sua integração à base de cálculo da gratificação natalina e das férias. O apelado é profissional da área de saúde - médico - que frequentemente exercia suas funções em períodos noturnos de forma habitual. Por esta habitualidade, o adicional noturno possui caráter permanente e deve ser considerado como remuneração. 2. Não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade eis que o decidido na sentença a quo decorreu de interpretação de normas vigentes na medida em que observou o que a Magna Carta e a Lei 8.112/90 dispõem. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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