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Jurisprudência


TJDF APC - 899149-20140111252598APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Sistema de Informações do Banco Central - SCR - tem a natureza de cadastro restritivo de crédito especialmente por se considerar que as informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na decisão de tomada de crédito. Assim, mesmo devendo ser tratado de forma diferenciada dos órgãos de proteção de crédito, o abuso na forma de utilização gera dano moral passível de reparação. II - A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido passível de indenização. III - O valor arbitrado a título de danos morais é suficiente e adequado ao cumprimento das funções preventiva, repressiva e compensatória da sanção imposta. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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