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Jurisprudência


TJDF APC - 899150-20120710195482APC

Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; AVALIAÇÃO DO VEÍCULO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo, nesse ponto, é medida que se impõe. Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada recentemente nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg 19-03-2015, public 20-03-2015). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada, notadamente, com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Entretanto, para se reconhecer a abusividade desse tipo de cobrança é necessário que o contratante comprove que realizou o pagamento das referidas taxas/tarifas. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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