TJDF APC - 899152-20130310007550APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original do contrato entabulado entre as partes, é indevida a conversão de busca e apreensão em ação de execução, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. ALei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original do contrato entabulado entre as partes, é indevida a conversão de busca e apreensão em ação de execução, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. ALei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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