TJDF APC - 899153-20140310110274APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. TARIFAS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. As tarifas de administração, denominadas Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao consumidor, na forma simples. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. TARIFAS DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Falece interesse recursal ao banco apelante quando a sentença combatida reconhece a legitimidade da tarifa de cadastro, mantendo sua cobrança no contrato de financiamento, indo ao encontro da pretensão do recorrente. As tarifas de administração, denominadas Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao consumidor, na forma simples. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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