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Jurisprudência


TJDF APC - 899160-20130110882036APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. CODHAB. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CODHAB PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ambas as partes apelam visando à reforma da sentença, basicamente, em relação aos honorários advocatícios. A CODHAB diz que não pode ser condenada em honorários porque integra o mesmo complexo administrativo do Distrito Federal e a parte adversa está patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A autora, por sua vez, pede a reforma da sentença para que seja quantificada na sentença a verba dos honorários. 2. ACODHAB-DF, por ser integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte contrária está patrocinada em juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal, isso porque ocorreria, no caso, confusão patrimonial entre credor e devedor. 2.1 Esse entendimento segue o mesmo trilhado pelo STJ, contando, inclusive, com súmula nesse sentido, como se observa do verbete nº 421.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Em razão do provimento dado ao recurso da CODHAB, resta prejudicado o apelo da parte autora, porque consiste o pedido da recorrente em quantificar o valor da condenação dos honorários contra a CODHAB, enquanto que o provimento do recurso da Companhia Habitacional do Distrito Federal foi exatamente no sentido de isentá-la da condenação em honorários. 4. Recurso da CODHAB provido. 5. Recurso da autora prejudicado.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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