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Jurisprudência


TJDF APC - 899161-20140111434253APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Busca a apelante a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de impugnação de gratuidade de Justiça concedido ao apelado. 2. Os benefícios da gratuidade de justiça se justificam para evitar que as pessoas carentes sejam impedidas de ter acesso ao direito fundamental de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Aparte apelada possui condições de suportar as custas do processo que, diga-se de passagem, no Distrito Federal são bastante módicas, sem que isso comprometa sua subsistência. 4. O incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça não comporta condenação em honorários nem em custas processuais. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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