TJDF APC - 899162-20150110088015APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. I. Não há julgamento extra petita se o magistrado aplica a cláusula penal, prevista no contrato, que entende cabível para o tipo de inadimplemento configurado. II. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. III. No caso em testilha, é devida a cláusula penal, tendo em vista que esta tem justamente a finalidade de compelir as partes contratantes de cumprirem o previamente avençado. IV. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. V. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual, conforme precedente. VI. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DESPROVIDO RECURSO DAS RÉS. I. Não há julgamento extra petita se o magistrado aplica a cláusula penal, prevista no contrato, que entende cabível para o tipo de inadimplemento configurado. II. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. III. No caso em testilha, é devida a cláusula penal, tendo em vista que esta tem justamente a finalidade de compelir as partes contratantes de cumprirem o previamente avençado. IV. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. V. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual, conforme precedente. VI. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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