TJDF APC - 899163-20140111612429APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconstrutora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso, enquanto o promitente comprador não for imitido na posse da unidade imobiliária. 2. Tendo a construtora/incorporadora dado causa ao atraso na entrega da unidade, a cláusula contratual que dispõe acerca das responsabilidades por taxas e encargos deve ser interpretada em favor do consumidor. Por conseguinte, a data alternativa que melhor ajusta à hipótese, é da entrega das chaves, momento em que o promitente comprador passa efetivamente a usufruir do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconstrutora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso, enquanto o promitente comprador não for imitido na posse da unidade imobiliária. 2. Tendo a construtora/incorporadora dado causa ao atraso na entrega da unidade, a cláusula contratual que dispõe acerca das responsabilidades por taxas e encargos deve ser interpretada em favor do consumidor. Por conseguinte, a data alternativa que melhor ajusta à hipótese, é da entrega das chaves, momento em que o promitente comprador passa efetivamente a usufruir do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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