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Jurisprudência


TJDF APC - 899166-20130111476922APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 2. Não restando demonstrada a prestação dos serviços e a frequência do aluno ao curso de pós-graduação, mostra-se indevida a cobrança de mensalidades referente a esse período, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Tendo as partes sucumbido de forma recíproca, necessário se torna a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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