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Jurisprudência


TJDF APC - 899189-20150710067222APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 486 do CPC, a sentença meramente homologatória pode ser rescindida como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O fato de existir cumprimento de sentença no qual o autor pode eventualmente se defender, ou mesmo diante da possibilidade dele próprio dar início ao cumprimento dos termos supostamente não adimplidos pela parte contrário, são circunstâncias que não inviabilizam o ajuizamento da ação anulatória. 3. A causa de pedir descrita na presente demanda e os pedidos deduzidos deixam clara a intenção do autor em discutir a nulidade do acordo homologado judicialmente, evidenciando, portanto, adequada a escolha da presente ação anulatória. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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