TJDF APC - 899192-20130110859670APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, mormente por estar patrocinada pela Defensoria Pública, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, mormente por estar patrocinada pela Defensoria Pública, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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