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Jurisprudência


TJDF APC - 899193-20120111612006APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA APRESENTADA EM JUIZO. INÉRCIA. RESISTENCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte que obteve êxito no processo. 3.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, os valores postos em discussão e tempo exigido para o serviço, entendo razoável a verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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