TJDF APC - 899194-20110112095219APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor. 2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP. 3. Esse requisito da pré-constituição ânua pode ser afastada pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 4. Comprovação da finalidade institucional no estatuto, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, b, da LACP; 5. Recurso provido e sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFERIDA. CONSTITUIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. FINALIDADE INSTITUCIONAL. COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Discussão sobre a legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública sobre a informação da presença de glúten em produtos alimentícios e o direito do consumidor. 2. Pré-constituição ânua para legitimar a associação ao ajuizamento de ação civil pública, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, a, da LACP. 3. Esse requisito da pré-constituição ânua pode ser afastada pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 4. Comprovação da finalidade institucional no estatuto, nos termos do art. 82, inciso IV, do CDC e art. 5º, V, b, da LACP; 5. Recurso provido e sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão