main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899196-20131210044063APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em recurso repetitivo, a necessidade de demonstração da recusa, no caso de exibição de documentos, esgotando as vias administrativas. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015_ 2. Caso a parte autora não comprove minimamente a recusa da Instituição Financeira quanto à apresentação dos contratos pleiteados e demonstrativo de evolução das aludidas dívidas, ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Não se amoldando ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-C, §7°, inc. II, do CPC, do julgamento que entendeu pela desnecessidade de recusa nas ações de exibição; 4. Exercido o juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação da autora, entendo haver falta de condição da ação por haver falta de interesse agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão