TJDF APC - 899201-20140310037020APC
REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÍVEL. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. 1.Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo, inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 ou Tabela Price, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 2. A cobrança da comissão de permanência, por si só, é admitida, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, a teor da Súmula 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo nº 1058114/RS. 3. Recurso improvido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÍVEL. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. 1.Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo, inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 ou Tabela Price, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 2. A cobrança da comissão de permanência, por si só, é admitida, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, a teor da Súmula 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo nº 1058114/RS. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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