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Jurisprudência


TJDF APC - 899202-20130510126063APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE. LESÃO PERMANENTE. NÃO VERIFICADA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurador somente se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos termos do que preconiza o art. 757 do Código Civil. 2. A apólice contratada pela recorrente prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente apenas na hipótese em que a perda, redução ou impotência funcional foi definitiva, assim como, tenham se esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, constada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 3. O acervo probatório constante dos autos, dos quais se incluem os relatórios médicos acostados pela recorrente e o laudo pericial realizado por peritonomeado pelo Juízo, evidenciam que a apelante ainda se encontra em tratamento terapêutico, não havendo qualquer notícia de que o seu quadro de dor seja, de fato, permanente. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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