TJDF APC - 899205-20080910171739APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DAS DIFICULDADES EM LOCALIZAR O RÉU. VALIDADE. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro, o que, de fato, aconteceu nos presentes autos. 2. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme previsão expressa no art. 47 do CPC. No caso dos autos, a propriedade usucapida possui um único proprietário e, como é próprio desta ação, a discussão é puramente dominial, não ensejando a participação de terceiros que não sejam confinantes ou que não tenham demonstrado interesse jurídico relevante no feito. 3. Preenchidos os requisitos legais para esta modalidade de aquisição originária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido e declarou o domínio do imóvel em favor dos autores. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DAS DIFICULDADES EM LOCALIZAR O RÉU. VALIDADE. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro, o que, de fato, aconteceu nos presentes autos. 2. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme previsão expressa no art. 47 do CPC. No caso dos autos, a propriedade usucapida possui um único proprietário e, como é próprio desta ação, a discussão é puramente dominial, não ensejando a participação de terceiros que não sejam confinantes ou que não tenham demonstrado interesse jurídico relevante no feito. 3. Preenchidos os requisitos legais para esta modalidade de aquisição originária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido e declarou o domínio do imóvel em favor dos autores. 4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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