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Jurisprudência


TJDF APC - 899258-20140110320639APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT reconhece, nas relações jurídicas dos contratos bancários, o interesse processual do consumidor para requerer, por meio da ação de prestação de contas, que as instituições bancárias prestem contas ou esclareçam lançamento, movimentações e cobrança efetivada nas contas por elas gerenciadas. 2. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Precedentes. 3. A legitimidade ad causam da sociedade empresária autora é manifesta. Embora não seja a direta executada na ação de execução noticiada, seus dois únicos sócios estão no pólo passivo daquela demanda e, portanto, está preenchido o requisito processual para pleitear informações sobre sua atividade bancária, independentemente de utilizarem ou não os dados requisitados. 4. O pleito recursal de ponto que não fora submetido a análise de primeiro grau configura inovação recursal, ou seja, formulação de tese inédita não suscitada nem discutida na instância de origem, cuja prática é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação parcialmente conhecida, e, nesta parte, improvida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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