TJDF APC - 899259-20140110724332APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. PROVA NOS AUTOS. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE CONVIVÊNCIA. 1. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando as informações nos autos são suficientes para o convencimento do juiz. 2. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 3. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 4. Para que haja comunhão de bens, é necessário que os mesmo sejam adquiridos na constância da convivência. 5. Não havendo demonstração nos autos que o bem foi adquirido durante a união estável, o imóvel não pode ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. PROVA NOS AUTOS. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE CONVIVÊNCIA. 1. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando as informações nos autos são suficientes para o convencimento do juiz. 2. A união estável, entre homem e mulher, é reconhecida como entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. 3. Existem nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período de reconhecimento e dissolução de união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 4. Para que haja comunhão de bens, é necessário que os mesmo sejam adquiridos na constância da convivência. 5. Não havendo demonstração nos autos que o bem foi adquirido durante a união estável, o imóvel não pode ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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