TJDF APC - 899263-20110111982944APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 286 DO CPC. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, nos termos do art. 286, II, do CPC. 2. Não havendo impugnação específica ao laudo pericial nem mesmo prova robusta para acolher a tese de que a construção da residência dos autores não obedeceu aos padrões legais de engenharia, a tese de culpa concorrente deve ser rechaçada. 3. Restando demonstrado nos autos que o sistema de captação e drenagem de águas pluviais existente não é dimensionado de forma suficiente a captar toda a água precipitada sobre o terreno, de modo a agravar os alagamentos, patente a responsabilidade da entidade condominial. 4. Não havendo demonstração nos autos de que os valores apontados pelos Autores para a execução dos serviços de drenagem se encontram fora da realidade de mercado, desacolhida se torna a tese de valores desarrazoados para os serviços de drenagem devidamente orçados. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 286 DO CPC. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIAS DE CONDÔMINO. CHUVAS E ENXURRADAS. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DANOS NAS RESIDENCIAS DOS AUTORES. OBRAS REALIZADAS. VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS IMPORTES SÃO DISCREPANTES DOS VALORES DE MERCADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito, nos termos do art. 286, II, do CPC. 2. Não havendo impugnação específica ao laudo pericial nem mesmo prova robusta para acolher a tese de que a construção da residência dos autores não obedeceu aos padrões legais de engenharia, a tese de culpa concorrente deve ser rechaçada. 3. Restando demonstrado nos autos que o sistema de captação e drenagem de águas pluviais existente não é dimensionado de forma suficiente a captar toda a água precipitada sobre o terreno, de modo a agravar os alagamentos, patente a responsabilidade da entidade condominial. 4. Não havendo demonstração nos autos de que os valores apontados pelos Autores para a execução dos serviços de drenagem se encontram fora da realidade de mercado, desacolhida se torna a tese de valores desarrazoados para os serviços de drenagem devidamente orçados. 5. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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