main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899264-20140110665549APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM CLÁUSULA PENAL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA MORA. CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. 1. Conquanto possível, em tese, a cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em discussão (0,50% sobre o valor pago, por mês de atraso) possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelas adquirentes com o atraso advindos da impossibilidade de auferirem a fruição direta do bem. 2. O cumprimento da obrigação assumida pela promitente vendedora somente se concretiza com a entrega das chaves aos promitentes compradores, na linha de jurisprudência consolidada desta e. Corte de Justiça. 3. O empreendimento objeto da discussão em comento teve a sua construção planejada em três etapas. Restou prevista para a segunda etapa a conclusão da unidade adquirida pelos autores. Incontroversa a mora da promitente vendedora, o termo inicial para o cálculo da cláusula penal corresponde à data estipulada para o término da segunda etapa, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. 4. Recursos conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão