TJDF APC - 899282-20130110652984APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO TERRENO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA CONSTRUTORA NO PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - TUTELA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES E MULTA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo a proprietária anterior do terreno repassado à construtora para a edificação do empreendimento. Tratando-se de relação jurídica restrita com a construtora, sem qualquer participação nas vendas das unidades, não há como se vislumbrar uma responsabilidade solidária da primitiva proprietária, como se atuasse como incorporadora, nos termos do art. 29 da Lei 4.591/64. 2) Os sócios não se confundem com a construtora, de forma que, a princípio, os prejuízos materiais e morais decorrentes do atraso no imóvel devem ser reivindicados somente em desfavor da pessoa jurídica. 3) A concessão dos encargos moratórios não impede a concessão da tutela específica, consistente na determinação de entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, em se tratando de atraso expressivo, aliado a evidências de que o empreendimento foi paralisado, caberá ao comprador se valer de outras formas de compensação, sob pena de a multa se tornar inócua. 4) São cabíveis lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel independentemente da multa moratória prevista no contrato. 5) O atraso excessivo aliado a falta de informação e de perspectiva quanto à entrega gera dano moral indenizável.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO - ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO TERRENO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA CONSTRUTORA NO PÓLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE - TUTELA ESPECÍFICA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - LUCROS CESSANTES E MULTA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. 1) É ilegítima para figurar no pólo passivo a proprietária anterior do terreno repassado à construtora para a edificação do empreendimento. Tratando-se de relação jurídica restrita com a construtora, sem qualquer participação nas vendas das unidades, não há como se vislumbrar uma responsabilidade solidária da primitiva proprietária, como se atuasse como incorporadora, nos termos do art. 29 da Lei 4.591/64. 2) Os sócios não se confundem com a construtora, de forma que, a princípio, os prejuízos materiais e morais decorrentes do atraso no imóvel devem ser reivindicados somente em desfavor da pessoa jurídica. 3) A concessão dos encargos moratórios não impede a concessão da tutela específica, consistente na determinação de entrega do imóvel, sob pena de multa. Contudo, em se tratando de atraso expressivo, aliado a evidências de que o empreendimento foi paralisado, caberá ao comprador se valer de outras formas de compensação, sob pena de a multa se tornar inócua. 4) São cabíveis lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel independentemente da multa moratória prevista no contrato. 5) O atraso excessivo aliado a falta de informação e de perspectiva quanto à entrega gera dano moral indenizável.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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