main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899283-20140111699390APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Extrai-se da narrativa exordial e da documentação que a instrui o raciocínio de que a autora alicerça seu pleito indenizatório em suposta relação material que, na verdade, nunca existiu. 2. Diante da ausência de qualquer avença celebrada entre autora e ré, a petição inicial não se afigura apta a produzir os efeitos pretendidos pela autora, porquanto é logicamente inviável cogitar de reparação material e moral decorrente de descumprimento de condições contratuais inexistentes. 3. A constatação da inépcia da inicial desvela que a demanda carece de pressuposto de validade da relação jurídico-processual, o que impõe a extinção deste feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. 4. Como a matéria discutida no agravo retido guarda relação com a fase instrutória do processo, sua análise fica prejudicada, visto que a petição inicial sequer deveria ter sido recebida. 5. Agravo retido prejudicado. Sentença terminativa mantida por fundamento diverso.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão