TJDF APC - 899290-20110810064746APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CIVEL NÃO REITERADA. TEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE E POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 2. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. (Acórdão 774333).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CIVEL NÃO REITERADA. TEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CRITÉRIOS CRIADOS POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VALIDADE E POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 2. São válidos os critérios estabelecidos em assembleia de condôminos, para fins de recadastramento dos associados que adquiriam unidades imobiliárias, com a finalidade de atender às exigências necessárias para futura regularização fundiária. (Acórdão 774333).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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