TJDF APC - 899291-20140710030653APC
AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESINFLUÊNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez alienado o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, a responsabilidade pelas quotas deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (REsp 771.610/SP e AgRg no REsp 947.460/RS). 2. Recurso não provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESINFLUÊNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez alienado o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, a responsabilidade pelas quotas deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (REsp 771.610/SP e AgRg no REsp 947.460/RS). 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão