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Jurisprudência


TJDF APC - 899291-20140710030653APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESINFLUÊNCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez alienado o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recurso para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel, ou seja, a responsabilidade pelas quotas deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (REsp 771.610/SP e AgRg no REsp 947.460/RS). 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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