main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899297-20140110070156APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO COMPRADOR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, verificou-se a indisponibilidade dos autos em razão de falha cartorária, haja vista sua não localização pela serventia do juízo, não se enquadrando naquelas situações previstas no artigo 265, incisos I e III, que justificariam a suspensão do prazo e a restituição apenas do remanescente. Desse modo, afigura-se patente a ocorrência de força maior, apta a ensejar a devolução total do prazo recursal em favor dos Autores. 2. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que as Demandadas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte autora como final destinatária. 3. Os arts. 18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 4. É firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 5. Conhecido o apelo das Rés, a este se negou provimento. Conhecido o apelo adesivo, a este se deu provimento, para reconhecer a legitimidade passiva da ré TECNISA S/A, condenando-a solidariamente ao pagamento da restituição ordenada na sentença bem como aos consectários de sucumbência.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão