main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899302-20140110890054APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há supressão de instância quando a juntada extemporânea de documentos apenas confirma elementos já constantes dos autos e, sobretudo, quando oportunizada a vista dos autos à parte contrária. 2. A inércia das partes quanto ao despacho para especificação de provas implica preclusão do direito de produzir a prova pretendida, não obstando o efeito preclusivo o mero requerimento de prova formulado, genericamente, na petição inicial. 3. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, por si só, fundamenta a indenização a título de danos morais. 4. Não se enquadrando a postura das partes em qualquer das hipóteses mencionadas no art.17 do Código Processual Civil, incabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. 5. Rejeitaram-se as preliminares. Deu-se parcial provimento ao apelo das Autoras.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão