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Jurisprudência


TJDF APC - 899303-20140111182833APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Nos termos do item 17.1 do edital regente do certame, telegramas seriam enviados aos candidatos aprovados, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 1.327, de 26 de dezembro de 1996, observada a lista de classificação para cada componente curricular, em número equivalente às vagas existentes. 2. Essa previsão editalícia vincula a Administração para realizar a referida comunicação, ainda que a Lei nº 1.327/96 haja sido posteriormente revogada, pois, por ocasião da divulgação do edital regente do certame, ela estava plenamente em vigor. 3. Não bastassem tais argumentos, revela-se assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da publicidade, não se pode esperar que os candidatos aprovados em concurso público consultem sistematicamente os Diários Oficiais, em especial quando o certame se prolonga muito no tempo, consoante julgados deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese, a qual deverá ser aplicada a casos semelhantes: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e determinar que seja renovado o ato administrativo de convocação da candidata, ora Apelante, nos termos do item 14.7 do edital que regeu o certame, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. Apelo adesivo não provido. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Autora.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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