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Jurisprudência


TJDF APC - 899308-20130111539990APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO CONVOCATÓRIO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE TELEGRAMA. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 1.327/96. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. ALei Distrital nº 1.327/96, vigente à época de divulgação do certame, determina, em seu artigo 1º que As entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. 2. Igualmente, revela-se assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da publicidade, não se pode esperar que os candidatos aprovados em concurso público consultem sistematicamente os Diários Oficiais, em especial quando o certame se prolonga muito no tempo, consoante julgados deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabível, portanto, nos casos em que a notificação tenha sido realizada em desacordo com o disposto na Lei Distrital nº 1.327/96, a renovação do ato convocatório para a realização de etapa em concurso 4. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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