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Jurisprudência


TJDF APC - 899313-20140111068359APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. O Art. 1.792 do Código Civil, ao dispor que o herdeiro não responderá por encargos superiores às forças da herança e lhe impor a prova do excesso, não autoriza a cobrança de valores que ultrapassem a sua responsabilidade. 3. Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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