TJDF APC - 899314-20080210060233APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 3. À luz dos ditames consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática: a despeito da alegada condição de hipossuficiência da parte autora, incumbe ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e a adequação de tal medida. 4. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença de improcedência quando o autor não traz elementos mínimos aptos a comprovar a realização do contrato de compra e venda de veículo, bem como eventual descumprimento por parte do requerido. 5. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 3. À luz dos ditames consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática: a despeito da alegada condição de hipossuficiência da parte autora, incumbe ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e a adequação de tal medida. 4. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença de improcedência quando o autor não traz elementos mínimos aptos a comprovar a realização do contrato de compra e venda de veículo, bem como eventual descumprimento por parte do requerido. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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