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Jurisprudência


TJDF APC - 899315-20140111398455APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. 2. A mera alegação de desemprego e o não exercício de atividade laborativa em razão de tratamento de dependência química não eximem o genitor da obrigação alimentar, quando as provas dos autos demonstram percepção de rendas, bem como em razão de não haver qualquer obstáculo ao exercício de atividades remuneradas para sua subsistência e de sua filha. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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