TJDF APC - 899315-20140111398455APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. 2. A mera alegação de desemprego e o não exercício de atividade laborativa em razão de tratamento de dependência química não eximem o genitor da obrigação alimentar, quando as provas dos autos demonstram percepção de rendas, bem como em razão de não haver qualquer obstáculo ao exercício de atividades remuneradas para sua subsistência e de sua filha. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. 2. A mera alegação de desemprego e o não exercício de atividade laborativa em razão de tratamento de dependência química não eximem o genitor da obrigação alimentar, quando as provas dos autos demonstram percepção de rendas, bem como em razão de não haver qualquer obstáculo ao exercício de atividades remuneradas para sua subsistência e de sua filha. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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