TJDF APC - 899316-20140111968978APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. No presente caso, o pedido formulado tem caráter satisfativo, uma vez que o Autor busca obter no processo cautelar a própria tutela que deveria ser deferida apenas no bojo de processo principal de conhecimento. 3. Como asseverou a douta sentenciante, não há vinculo de preservação de resultado útil da presente cautelar, senão a mera expectativa de obtenção de proteção de um alegado direito material. 4. Entretanto, tal pretensão não é possível de ser deferida, visto que o procedimento cautelar tem como objetivo único e precípuo assegurar o resultado que será buscado em ação principal de conhecimento. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. No presente caso, o pedido formulado tem caráter satisfativo, uma vez que o Autor busca obter no processo cautelar a própria tutela que deveria ser deferida apenas no bojo de processo principal de conhecimento. 3. Como asseverou a douta sentenciante, não há vinculo de preservação de resultado útil da presente cautelar, senão a mera expectativa de obtenção de proteção de um alegado direito material. 4. Entretanto, tal pretensão não é possível de ser deferida, visto que o procedimento cautelar tem como objetivo único e precípuo assegurar o resultado que será buscado em ação principal de conhecimento. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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