TJDF APC - 899317-20140111369648APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÕES. AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. 1.Diante da não demonstração de que não se cometeu determinada infração de trânsito, deve prevalecer a legitimidade do auto de infração. 2. Conforme a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrentes da infração. 3.O Código de Trânsito Brasileiro já determinava a dupla notificação para a imposição de multa de trânsito, de maneira que a Resolução do CONTRAN n.º 149/2003 apenas explicitou as normas anteriormente vigentes. 4. Em regra, na hipótese em que não houver flagrância, prova-se a efetiva notificação de autuação, por meio da juntada de Aviso de Recebimento, enviado para o endereço constante do cadastro do autuado, no qual se aponha assinatura de recebimento da correspondência, prescindindo-se da firma pessoal do destinatário. 5. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÕES. AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO. 1.Diante da não demonstração de que não se cometeu determinada infração de trânsito, deve prevalecer a legitimidade do auto de infração. 2. Conforme a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrentes da infração. 3.O Código de Trânsito Brasileiro já determinava a dupla notificação para a imposição de multa de trânsito, de maneira que a Resolução do CONTRAN n.º 149/2003 apenas explicitou as normas anteriormente vigentes. 4. Em regra, na hipótese em que não houver flagrância, prova-se a efetiva notificação de autuação, por meio da juntada de Aviso de Recebimento, enviado para o endereço constante do cadastro do autuado, no qual se aponha assinatura de recebimento da correspondência, prescindindo-se da firma pessoal do destinatário. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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